A notícia caiu como uma bomba no colo dos desavisados. Mas os servidores da prefeitura de Lauro de Freitas contratados em cargos temporários serão demitidos no dia 26 de outubro de 2012. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determina a demissão foi assinado pela prefeita do município, Moema Gramacho (PT), em novembro do ano passado, junto ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).
Segundo a promotora que está à frente do caso, Patrícia Mattos, o TAC realmente foi assinado mas a "substituição" acontecerá de forma gradativa. "O TAC foi assinado ano passado em comum acordo entre o Ministério Público e prefeita Moema Gramacho. Mas a substituição desses profissionais vai ocorrer de forma gradativa para não causar um caos na administração da cidade", disse Mattos que pertence a 5ª Promotoria da Comarca de Lauro de Freitas.
A promotora detalhou que o TAC ainda é analisado pelo Conselho Superior do MP-BA e que depois retorna para promotoria que vai pedir ao juiz a homologação. "Foi dado um prazo para o cumprimento do TAC e caso a prefeitura não cumpra entraremos com medidas judiciais, mas até o momento isso não se fez necessário", pontuou.
Na área de educação, as demissões devem afetar professores, auxiliares de classe, coordenadores e pedagogos. A reportagem do Bocão News entrou em contato com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Lauro de Freitas (Asprolf), Valdir Silva, que declarou desconhecer o fato. “A gente não sabia desse caso. Estamos vendo essa discussão pela mídia. Nós vamos entrar em contato com o governo para saber como fica essa situação”, disse.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Art. 37, Inciso II, é proibido a contratação ou manutenção de servidores em cargos públicos que não seja através de concurso. O descumprimento da lei é considerado crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
A reportagem do Bocão News tentou entrar em contato com a prefeitura de Lauro de Freitas mas não teve retorno.
CARTA ABERTA A SOCIEDADE E A IMPRENSA
ResponderExcluirOs aprovados do Concurso Público Nº 001/2012 de Lauro de Freitas pedem socorro!
Precisamos de ajuda para tornar público a nossa situação.
Os aprovados do último concurso de Lauro de Freitas estão cobrando da Prefeita Moema Gramacho a convocação/ nomeação...que não tem previsão de acontecer, mesmo com existência de um TAC (Termo de Ajuste de Condutas), assinado junto ao Ministério Público, onde ela se comprometeu a realizar concurso público e a chamar os aprovados.
"Este Termo foi assinado Considerando que as obrigações previstas implicam na necessidade de substituição dos trabalhadores que atualmente prestam serviços ao COMPROMISSARIO de 'forma irregular, por servidores públicos devidamente concursados; considerando que esta substituição não deve causar interrupção dos serviços prestados pelo COMPROMISSARIO, essenciais por natureza; e considerando que a interrupção "ensejaria transtornos ao atendimento de necessidades inadiáveis da população, o COMPROMISSARIO dispõe de prazo até 26 de outubro de 2012, para proceder à completa adaptação-do seu quadro de pessoal ao disposto no art. 37, II da Constituição da República, sob pena de restar caracterizada La prática de ato caracterizado- como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa." Fonte: Tac/ Ministério Público Lauro de Freitas
Este TAC vale até 26/10/2012, mas até o momento ela não chamou ninguém. E, é do nosso conhecimento, informação cedida por vereador daquele município, que Lauro tem hoje cerca de 11 mil terceirizados/ prestador de serviço/ empresas terceirizadas. Alguns foram contratados durante a execução do concurso e as convocações continuaram e continuam, mesmo depois da homologação do certame. O que já era, e é proibido pelo TAC.
Diante do exposto estamos buscando o apoio da Sociedade e da Imprensa, para tornar público o desrespeito à lei e ao cidadão. O certame foi homologado dia 6/7/2012 o que garante a convocação, normalmente, durante o período eleitoral.
Desde já agradecemos e aguardamos contato para qualquer esclarecimento.
Queremos deixar claro que não temos bandeira política. Estamos defendendo nossos direitos, fomos aprovados e queremos o nosso, devido, lugar no Serviço Público Municipal de Lauro de Freitas.
Ass: Aprovados nos concurso da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas
Obrigado!
CARTA ABERTA A SOCIEDADE E A IMPRENSA
ResponderExcluirOs aprovados do Concurso Público Nº 001/2012 de Lauro de Freitas pedem socorro!
Precisamos de ajuda para tornar público a nossa situação.
Os aprovados do último concurso de Lauro de Freitas estão cobrando da Prefeita Moema Gramacho a convocação/ nomeação...que não tem previsão de acontecer, mesmo com existência de um TAC (Termo de Ajuste de Condutas), assinado junto ao Ministério Público, onde ela se comprometeu a realizar concurso público e a chamar os aprovados.
"Este Termo foi assinado Considerando que as obrigações previstas implicam na necessidade de substituição dos trabalhadores que atualmente prestam serviços ao COMPROMISSARIO de 'forma irregular, por servidores públicos devidamente concursados; considerando que esta substituição não deve causar interrupção dos serviços prestados pelo COMPROMISSARIO, essenciais por natureza; e considerando que a interrupção "ensejaria transtornos ao atendimento de necessidades inadiáveis da população, o COMPROMISSARIO dispõe de prazo até 26 de outubro de 2012, para proceder à completa adaptação-do seu quadro de pessoal ao disposto no art. 37, II da Constituição da República, sob pena de restar caracterizada La prática de ato caracterizado- como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa." Fonte: Tac/ Ministério Público Lauro de Freitas
Este TAC vale até 26/10/2012, mas até o momento ela não chamou ninguém. E, é do nosso conhecimento, informação cedida por vereador daquele município, que Lauro tem hoje cerca de 11 mil terceirizados/ prestador de serviço/ empresas terceirizadas. Alguns foram contratados durante a execução do concurso e as convocações continuaram e continuam, mesmo depois da homologação do certame. O que já era, e é proibido pelo TAC.
Diante do exposto estamos buscando o apoio da Sociedade e da Imprensa, para tornar público o desrespeito à lei e ao cidadão. O certame foi homologado dia 6/7/2012 o que garante a convocação, normalmente, durante o período eleitoral.
Desde já agradecemos e aguardamos contato para qualquer esclarecimento.
Queremos deixar claro que não temos bandeira política. Estamos defendendo nossos direitos, fomos aprovados e queremos o nosso devido, lugar no Serviço Público Municipal de Lauro de Freitas.
Vale ressaltar ainda que a lei eleitoral permite sim a contratação de servidores durante o período eleitoral, desde que a homologação do resultado do certame tenha sido feito até o início do período eleitoral. O que é o caso deste concurso. A letra da lei 9.504/97 (Lei Eleitoral) diz expressamente:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:
(...)
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo;
(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm)
Ass: Aprovados nos concurso da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas
Obrigado!